Reeleição livre de conselheiros tutelares agora é Lei

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na ultima quinta-feira (9), o Projeto de Lei 1783/2019, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
A Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes, o ECA – Estatuto da criança e do adolescente permitia essa recondução por apenas uma vez. O projeto foi aprovado no
Congresso Nacional por Unanimidade e contou com a participação efetiva de conselheiros tutelares de todo Brasil.
Sóstenes acompanhou o ato de assinatura no Palácio do Planalto acompanhado dos senadores Nelsinho Trade, Lucas Barreto e do Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
“Foi um trabalho conjunto entre conselheiros e parlamentares com o objetivo de dá à criança e ao adolescente um atendimento de qualidade, com profissionais experientes. Agora, a população poderá reeleger aqueles conselheiros com melhor desempenho, e dedicação.
Agradeço a todos os envolvidos, relatores, e ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade
em promulgar essa tão importante iniciativa. Quem ganha com isso são nossas crianças”, disse Sóstenes.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9).

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com
mandato de quatro anos.